Lei Maria da Penha, um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil, completa 20 anos com avanços na proteção das vítimas, mas também com desafios para garantir sua aplicação integral. A legislação passou a reconhecer diferentes formas de agressão e fortaleceu mecanismos de prevenção e punição aos responsáveis.
Criada pela Lei nº 11.340/2006, a norma definiu a violência contra a mulher como um problema público e estabeleceu medidas para enfrentar agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais ocorridas no ambiente doméstico, familiar ou em relações afetivas.
Apesar dos avanços, os índices de violência continuam elevados. Dados de segurança pública apontam que milhares de mulheres ainda são vítimas de feminicídio todos os anos, além de enfrentarem dificuldades no acesso à Justiça, na fiscalização de medidas protetivas e no atendimento especializado.
Proteção ampliada ao longo dos anos
A legislação passou por atualizações para acompanhar novas formas de violência. Entre elas está o reconhecimento da violência vicária, quando o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir a vítima.
A norma também passou a abranger situações de violência digital, como ameaças, humilhações, exposição de imagens e práticas de controle realizadas por meio de aplicativos e redes sociais.
Medidas protetivas ainda enfrentam dificuldades
Um dos principais desafios para a efetividade da lei é o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Casos de descumprimento continuam sendo registrados, revelando falhas na fiscalização e na proteção de mulheres em situação de risco.
Especialistas apontam que, além da existência da legislação, é necessário fortalecer a estrutura de atendimento, ampliar equipes especializadas e garantir que delegacias, órgãos de Justiça e serviços públicos estejam preparados para acolher as vítimas.
Impacto histórico da legislação
A criação da Lei Maria da Penha representou uma mudança na forma como a violência doméstica passou a ser tratada no país. Antes vista muitas vezes como uma questão privada, passou a ser reconhecida como uma violação de direitos humanos que exige atuação do Estado.
A legislação também inspirou políticas públicas de prevenção, atendimento e responsabilização dos agressores, tornando-se uma referência no enfrentamento à violência contra mulheres.
Novos desafios no ambiente digital
Com o avanço da tecnologia, a violência contra mulheres também passou a ocorrer no ambiente virtual. Ameaças, perseguições, exposição de dados e divulgação de conteúdos íntimos sem autorização são exemplos de práticas que podem causar danos psicológicos e sociais às vítimas.
O enfrentamento desse tipo de agressão depende da aplicação das leis existentes, da conscientização da sociedade e do fortalecimento de mecanismos de proteção.
Após duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha permanece como uma ferramenta fundamental de combate à violência doméstica, mas sua efetividade depende da ampliação das políticas públicas e da garantia de proteção às mulheres em todas as situações de risco.
Fonte: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) / Dados de segurança pública e órgãos de proteção às mulheres
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