Foi sancionada a lei que torna permanentes as regras da antiga Medida Provisória do Frete, reforçando a obrigatoriedade do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A nova legislação amplia o poder de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e estabelece punições para quem descumprir a tabela oficial.
Com a nova norma, o piso mínimo do frete passa a ter caráter obrigatório em todas as contratações de transporte rodoviário de cargas. Empresas que pagarem valores inferiores aos definidos pela tabela poderão ser penalizadas com multas, sanções administrativas e até indenizações aos transportadores.
A legislação também determina que a tabela do frete seja reajustada sempre que houver aumento superior a 5% no preço dos combustíveis, garantindo maior equilíbrio diante das oscilações do mercado.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, foi retirada da proposta a previsão de criação de um piso salarial nacional para caminhoneiros. O entendimento foi de que esse tema deve ser tratado por meio de negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores.
Outro ponto discutido envolveu dispositivos relacionados à anistia de multas aplicadas durante bloqueios de rodovias ocorridos em 2022, cuja definição ficou sujeita à análise durante a sanção da lei.
A expectativa é que a nova legislação fortaleça a segurança jurídica nas relações entre transportadores e contratantes, assegure o cumprimento do piso mínimo do frete e contribua para maior equilíbrio nas operações do transporte rodoviário de cargas no país.
Fonte: Congresso Nacional e Agência Brasil
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