O Projeto de Lei nº 667/2021 deu mais um passo na Câmara dos Deputados ao avançar para a fase de votação da redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta cria regras para o compartilhamento de risco na oferta de medicamentos de alto custo, especialmente destinados ao tratamento de doenças raras.
O texto regulamenta os chamados acordos de acesso gerenciado, mecanismo que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) adquirir medicamentos, procedimentos e outras tecnologias com acompanhamento dos resultados clínicos e financeiros obtidos durante o tratamento.
Pelas novas regras, parte da remuneração dos fornecedores poderá estar condicionada à eficácia do tratamento, ao desempenho clínico dos pacientes ou ao impacto financeiro gerado ao sistema de saúde. A medida busca ampliar o acesso a terapias de alto custo e tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos.
A proposta prevê quatro modalidades de acordo: modelo financeiro, desempenho clínico, formato híbrido e compartilhamento de risco. O texto também autoriza operadoras de planos de saúde a firmarem contratos semelhantes com empresas fornecedoras de medicamentos e tecnologias em saúde.
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, caso seja aprovada na CCJ sem necessidade de votação em Plenário.
A expectativa é que o novo modelo fortaleça o acesso a tratamentos inovadores para pacientes com doenças raras e outras enfermidades de alto custo, conciliando sustentabilidade financeira e maior segurança na incorporação de tecnologias pelo sistema de saúde.
Fonte: Congresso em Foco e Câmara dos Deputados
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