O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), uma resolução que altera as regras disciplinares da magistratura. A norma extingue a aposentadoria compulsória como sanção máxima para juízes e abre caminho para a perda definitiva do cargo em casos de infrações graves.
A medida regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e prevê que magistrados investigados poderão ser colocados em disponibilidade enquanto a Justiça analisa a destituição do cargo. Caso a perda seja confirmada judicialmente, os vencimentos proporcionais serão encerrados.
Outra mudança amplia a atuação do CNJ, que passará a reexaminar decisões disciplinares de tribunais e conselhos regionais, exceto as proferidas pelos tribunais superiores. Confirmada a destituição, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá 30 dias para ingressar com ação no STF.
As novas regras terão aplicação imediata nos processos disciplinares em andamento, sem alterar casos já transitados em julgado. Segundo o CNJ, a resolução fortalece a responsabilização da magistratura e adequa o regime disciplinar ao entendimento firmado pelo STF sobre punições para infrações graves.
Fontes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Advocacia-Geral da União (AGU)
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