Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende garantir o regime de teletrabalho aos servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida busca ampliar o suporte às famílias, conciliando os cuidados com a manutenção da eficiência do serviço público.
O texto altera o Estatuto dos Servidores Públicos Federais e estabelece que o trabalho remoto poderá ser autorizado quando as atribuições do cargo forem compatíveis com essa modalidade e não comprometerem a continuidade das atividades.
Pela proposta, eventual negativa ao pedido deverá ser feita por meio de decisão fundamentada, demonstrando de forma objetiva que o teletrabalho é incompatível com as funções exercidas ou que poderá causar prejuízos ao funcionamento do órgão.
A iniciativa também destaca que o teletrabalho pode facilitar o acompanhamento de consultas médicas, terapias e outros tratamentos necessários às pessoas com deficiência, sem transformar o benefício em um direito automático.
Atualmente, a legislação já prevê horário especial para servidores com dependentes com deficiência. A nova proposta amplia essa possibilidade ao incluir expressamente o regime de teletrabalho. O texto ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.
Fonte: Câmara dos Deputados
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