Foi sancionada nesta quinta-feira (30) a lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida estabelece um repasse escalonado, que chegará a 3% da arrecadação líquida a partir de 2028.
O texto também autoriza a utilização dos recursos para custear o auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal, além de estender o benefício aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
A legislação determina que o Funapol receba 1% da arrecadação líquida das bets em 2026, percentual que será elevado para 2% em 2027 e alcançará 3% em 2028. O cálculo considera a receita obtida após as deduções previstas em lei, incluindo o pagamento de prêmios aos apostadores.
Além disso, o governo poderá reforçar o orçamento do fundo ainda em 2026 com recursos do Tesouro Nacional, limitado a R$ 200 milhões, desde que sejam observadas as regras fiscais e orçamentárias vigentes.
Pela distribuição permanente prevista na norma, 85% da arrecadação permanecerão com o agente operador das apostas, 3% serão destinados ao Funapol e os 12% restantes continuarão direcionados às finalidades sociais já estabelecidas pela legislação do setor.
Criado pela Lei Complementar nº 89/1997, o Funapol financia o aparelhamento, a modernização e as atividades operacionais da Polícia Federal. O fundo também poderá receber doações, transferências voluntárias e recursos de organismos nacionais e internacionais voltados ao combate ao crime organizado.
Com a nova legislação, a arrecadação das apostas esportivas passa a representar uma fonte permanente de financiamento para as atividades da Polícia Federal, acompanhando o crescimento do mercado regulado de bets no país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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