O projeto de lei que cria o chamado "Pix Pensão" aguarda decisão do Poder Executivo e poderá ser sancionado até quinta-feira (30). A proposta estabelece um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, permitindo que os valores sejam debitados diretamente da conta do devedor e transferidos ao beneficiário após determinação judicial.
A medida altera o Código de Processo Civil para ampliar a efetividade da cobrança, especialmente nos casos envolvendo trabalhadores autônomos, que atualmente nem sempre estão sujeitos ao desconto automático em folha de pagamento. A transferência será realizada por sistema eletrônico integrado ao Banco Central, utilizando o Pix ou outro meio definido pela Justiça.
O texto também prevê que, caso não haja saldo suficiente para o pagamento, a instituição financeira comunique o fato ao órgão supervisor do sistema financeiro. Nessa situação, ativos do devedor poderão ser bloqueados até o limite da dívida, com posterior conversão em penhora e repasse dos recursos ao beneficiário em até 24 horas após decisão judicial.
Outro ponto da proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações de alimentos, fortalecendo o acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao tema. Caso seja sancionada, a nova legislação entrará em vigor um ano após sua publicação.
Segundo a justificativa do projeto, a criação do sistema busca tornar a cobrança da pensão alimentícia mais rápida, eficiente e menos onerosa para o Estado, complementando os mecanismos já existentes e ampliando as garantias para o cumprimento das obrigações alimentares.
Fonte: Agência Senado
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