Um projeto de lei que cria prazo máximo para o reembolso de compras e serviços pagos via Pix avançou na Câmara dos Deputados ao receber parecer favorável na Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta determina que a devolução do valor seja feita diretamente na conta de origem, sem cobrança de tarifas, oferecendo mais segurança e agilidade aos consumidores.
Pelo texto, quando houver cancelamento da compra, o fornecedor deverá realizar o reembolso integral no mesmo dia por meio da funcionalidade de devolução do Pix. Se o cancelamento ocorrer após as 20h, o valor poderá ser restituído até as 10h do dia útil seguinte.
A proposta também estabelece que o crédito seja efetuado na conta utilizada pelo consumidor no pagamento, sem exigências adicionais, exceto nos casos em que sejam necessárias medidas para prevenção de fraudes. O descumprimento da regra poderá resultar nas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central.
Segundo a justificativa do projeto, a ausência de um prazo legal para devolução dos valores gera procedimentos diferentes entre empresas e pode obrigar consumidores a esperar dias ou até semanas para receber o dinheiro de volta, apesar da rapidez característica do sistema Pix.
Após receber parecer favorável na Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada nas etapas previstas e não houver recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para apreciação no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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