O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) está divulgando aos gestores municipais um guia elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) para orientar o preenchimento do Censo Escolar 2026 em relação aos estudantes da educação especial. O material busca padronizar os registros e fortalecer as políticas de educação inclusiva nas redes de ensino.
O documento esclarece que a identificação dos estudantes da educação especial possui finalidade exclusivamente educacional e não deve depender, obrigatoriamente, da apresentação de laudo médico. A orientação visa garantir o acesso ao atendimento adequado e ampliar a inclusão nas escolas.
Com linguagem acessível, o guia é direcionado a gestores, professores, equipes pedagógicas, profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e responsáveis pelo preenchimento das informações no Censo Escolar.
Além de apoiar o planejamento de recursos de acessibilidade e serviços pedagógicos, o material destaca que a qualidade das informações enviadas ao Censo Escolar influencia diretamente a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Produzido pelo MEC, com revisão técnica e apoio da Atricon, o guia é fundamentado na legislação educacional e nas normas de proteção aos direitos das pessoas com deficiência. O conteúdo está disponível gratuitamente e serve como referência para garantir registros mais precisos e fortalecer as políticas públicas de educação inclusiva.
Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) / Ministério da Educação (MEC)
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