Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza mulheres com 18 anos ou mais a adquirir e manter a posse de spray de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. A nova norma também estabelece critérios para comercialização, cadastro das compradoras e regras para o uso do dispositivo, que deve ocorrer exclusivamente em situações de legítima defesa.
A legislação determina que a compra seja permitida apenas para mulheres maiores de idade. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não possui condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados deverão manter, por cinco anos, o registro das vendas, emitir nota fiscal e orientar as compradoras sobre o uso correto do equipamento. Os dados serão armazenados em um sistema de controle, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O spray de pimenta é classificado como um dispositivo de menor potencial ofensivo e deverá ser utilizado apenas para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, conforme prevê o Código Penal. O uso deve ser moderado e interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
A norma também mantém como de uso restrito os frascos com capacidade superior a 50 mililitros, destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades.
Além da regulamentação da comercialização, a lei cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com ações voltadas à orientação sobre os limites da legítima defesa, prevenção da violência doméstica e uso responsável dos dispositivos.
A legislação já está em vigor, embora parte das regras dependa de regulamentação complementar. A expectativa é que a medida amplie o acesso a instrumentos de defesa pessoal, mantendo mecanismos de controle sobre a comercialização e o uso do spray de pimenta.
Fonte: Diário Oficial da União / Governo Federal
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