O governo federal suspendeu a exigência de visita domiciliar para pessoas que moram sozinhas e solicitam o Benefício de Prestação Continuada ou o Bolsa Família. A medida evita que a falta de vistoria impeça a concessão, atualização ou manutenção dos benefícios até julho de 2027.
A mudança foi oficializada pela Portaria MDS nº 1.199, após acordo judicial entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o INSS e a Defensoria Pública da União.
Com a nova regra, a ausência de entrevista presencial na residência não poderá travar o pagamento do BPC ou do Bolsa Família para pessoas inscritas como famílias unipessoais.
Falta de estrutura motivou a suspensão
A visita domiciliar havia se tornado obrigatória pela Lei 15.077/2024, com o objetivo de combater fraudes. No entanto, a Defensoria Pública da União argumentou que os municípios não possuem orçamento nem equipes suficientes para realizar milhões de vistorias.
Atualmente, o Sistema Único de Assistência Social conta com cerca de 78 mil entrevistadores, enquanto aproximadamente 8 milhões de cadastros unipessoais precisavam de atualização entre 2025 e 2026.
Atendimento no Cras continua obrigatório
Mesmo sem a visita em casa, o beneficiário deve manter o endereço correto e atualizado no sistema do governo. A regularização pode ser feita presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social ou nos postos do Cadastro Único.
O MDS informou que as auditorias realizadas entre 2023 e 2026 cancelaram mais de 1,7 milhão de cadastros irregulares ou com divisão artificial de famílias. Atualmente, o Cadastro Único registra mais de 6,1 milhões de famílias unipessoais, das quais 3,77 milhões recebem o Bolsa Família.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
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