O INSS informou que pretende concluir, até o fim de julho, a análise de mais de 400 requerimentos da pensão especial criada para filhos de vítimas de feminicídio. Os pedidos estavam aguardando avaliação desde dezembro de 2025, quando o benefício passou a ser solicitado.
Além de finalizar os processos acumulados, o instituto afirmou que as novas solicitações serão analisadas regularmente. Quando o benefício for concedido, o pagamento será retroativo à data em que o pedido foi protocolado.
A pensão especial foi criada como uma política de proteção social para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade econômica após a perda da mãe em decorrência de feminicídio. Apesar de a lei ter sido sancionada em outubro de 2023, a regulamentação completa só ocorreu em 2026.
Motivo da demora na análise
O decreto presidencial que regulamentou a lei foi publicado apenas no fim de 2025, permitindo que o INSS começasse a receber os pedidos. No entanto, os processos ficaram parados porque ainda faltava uma portaria interna com os procedimentos técnicos para concessão da pensão.
Essa norma foi publicada no fim de maio deste ano, liberando a análise dos requerimentos acumulados. Segundo o governo federal, a regulamentação exigiu estudos técnicos e participação de diferentes ministérios para definir os critérios de implementação.
O INSS também explicou que a criação de um novo benefício demanda adaptações nos sistemas internos, treinamento das equipes e definição dos fluxos administrativos antes do início dos pagamentos.
Quem tem direito ao benefício
A pensão é destinada a crianças e adolescentes que ficaram órfãos após a morte da mãe em decorrência de feminicídio. Também podem receber o benefício os filhos de mulheres transgênero vítimas desse tipo de crime.
Entre os principais requisitos estão:
- ter até 18 anos de idade;
- possuir renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, atualmente equivalente a R$ 405,25;
- comprovar o feminicídio por meio de documentos do inquérito policial ou decisão judicial;
- estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado nos últimos dois anos.
O valor da pensão corresponde a um salário mínimo mensal. Quando houver mais de um dependente, o benefício será dividido entre todos os beneficiários.
Como solicitar a pensão
O pedido deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente e pode ser realizado:
- em uma agência do INSS;
- pela Central 135;
- pelo aplicativo ou site Meu INSS.
No atendimento digital, o interessado deve acessar a plataforma com a conta Gov.br e buscar o serviço “Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio”, seguindo as instruções para envio da documentação.
Pagamento será retroativo
O INSS informou que os pedidos apresentados desde dezembro de 2025 poderão gerar pagamento retroativo, desde que sejam aprovados na análise técnica e atendam a todos os critérios previstos na legislação.
A concessão do benefício depende da conferência da documentação, da comprovação da condição de dependente e da verificação dos requisitos socioeconômicos exigidos.
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Governo Federal
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários