O Projeto de Lei 954/26 estabelece que o governo federal defina um preço mínimo para o cacau brasileiro, levando em conta despesas como mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura e uso da terra. O texto determina ainda que o valor assegure uma margem mínima de lucro de 15% aos produtores.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e busca criar uma política permanente de garantia de preços para a cacauicultura, semelhante à existente para outras culturas agrícolas.
Como será definido o preço
O preço mínimo será calculado com base em um levantamento anual da Companhia Nacional de Abastecimento, que avaliará os custos reais de produção do cacau. Pela proposta, o valor não poderá ser inferior ao custo total da atividade.
Produtores que possuírem o Selo Verde Cacau terão direito a um adicional de 10% sobre o preço mínimo estabelecido.
Medidas de apoio ao produtor
Caso o preço de mercado fique abaixo do valor mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Conab poderá adotar medidas para atender produtores familiares, como:
- Compra da produção pelo preço mínimo, por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF);
- Concessão de empréstimos com juros de 1% ao ano, usando as amêndoas de cacau como garantia por até 12 meses.
O projeto também cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura, que será financiado por recursos da União, contribuição sobre importações de cacau, repasses de estados produtores e doações internacionais.
Além disso, Banco do Brasil e Banco da Amazônia deverão oferecer instrumentos para proteger produtores e cooperativas exportadoras das oscilações cambiais, com custo máximo de 1% ao ano.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Finanças e Constituição e Justiça da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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