O Senado aprovou o PL 1.242/2026, que transforma em crime o registro e a divulgação não autorizada de imagens de vítimas de crimes, acidentes e cadáveres. Como o texto foi alterado pelos senadores, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O Projeto, aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (16), busca reforçar a proteção da imagem, da honra e da dignidade de vítimas de crimes, acidentes e pessoas mortas. A medida altera o Código Penal e o Código Civil para impedir o uso indevido dessas imagens.
Pelo texto, será considerado crime divulgar, sem justa causa, fotografias ou vídeos que permitam identificar vítimas ou cadáveres. A proposta também autoriza a proibição do registro ou da divulgação quando houver violação da honra da pessoa retratada ou finalidade comercial.
O projeto estabelece que a divulgação poderá ocorrer em situações específicas, como:
- quando for necessária para a instrução de processos judiciais;
- em casos de interesse público devidamente justificado;
- com o consentimento da vítima ou de seus representantes legais.
Durante a tramitação, o Senado modificou a punição prevista no texto original. A Câmara havia aprovado pena de reclusão de um a três anos e multa. Com a alteração dos senadores, a pena passou a ser de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
Por ter sido modificado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados. Se os deputados mantiverem as alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial; caso contrário, continuará em discussão no Congresso Nacional.
Fonte: Senado Federal
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