A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede condomínios de aplicarem multas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência, desde que a conduta esteja diretamente relacionada à condição do morador.
O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir que condomínios adotem tratamento compatível com a condição da pessoa com deficiência, buscando equilibrar o direito à moradia e a convivência coletiva.
A proposta estabelece que a proibição das multas vale apenas quando o comportamento que motivou a penalidade estiver comprovadamente relacionado à deficiência do morador.
Garantia de direitos
Segundo o parecer aprovado, a medida está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Além de restringir as multas, o projeto reforça o dever dos condomínios de promover inclusão e respeito às necessidades específicas dos moradores com deficiência.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e poderá seguir para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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