O Projeto de Lei 1840/26 estabelece a criação da Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. O sistema será acessível ao público e deverá informar, em tempo real, a disponibilidade de medicamentos e emitir alertas sobre possíveis riscos de desabastecimento.
A proposta prioriza medicamentos destinados ao tratamento de doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras, considerados essenciais para a continuidade terapêutica de milhares de pacientes.
Como funcionará a plataforma
De acordo com o texto, indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais terão de atualizar informações sobre estoque, disponibilidade e previsão de falta de medicamentos. Os usuários cadastrados poderão receber notificações sobre riscos de desabastecimento.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da futura lei.
Penalidades previstas
O descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas. Além disso, as instituições que não cumprirem as exigências poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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