A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia a proteção a testemunhas para militares e servidores públicos que denunciem casos de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças e adolescentes.
A proposta autoriza a transferência do servidor ou militar, com ou sem mudança de sede, como medida de segurança. O benefício poderá ser concedido a agentes públicos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
As mudanças serão incluídas na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e na Lei 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Segurança para denunciar
O texto aprovado busca criar um ambiente mais seguro para profissionais que atuam na linha de frente da proteção infantil, como professores, médicos, enfermeiros e assistentes sociais.
Segundo a relatora da proposta, a medida fortalece a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e combate o chamado “efeito silenciador”, provocado pelo medo de represálias contra quem denuncia.
“A proposta não deve ser vista apenas como uma norma de proteção ao servidor público, mas como um instrumento essencial para a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes”, destacou a relatoria.
Próxima etapa
O projeto tramitou em caráter conclusivo na Câmara e poderá seguir para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A expectativa é que a medida incentive mais denúncias e permita uma atuação mais rápida e eficaz do sistema de proteção à criança e ao adolescente.
Fonte: Câmara dos Deputados
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