Foi sancionado nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A nova lei tem como objetivo ampliar a capacidade do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos considerados estratégicos para o SUS.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê instrumentos de incentivo à produção local, financiamento, regulação e compras públicas voltadas para produtos essenciais ao sistema de saúde brasileiro.
Incentivo à indústria nacional
A legislação cria a figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão receber prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.
Para obter essa classificação, as empresas deverão cumprir requisitos relacionados à produção, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e capacidade de expansão produtiva no país.
Segundo a Farmabrasil, a nova legislação deve estimular o desenvolvimento de medicamentos mais inovadores e fortalecer a indústria farmacêutica nacional.
Diretrizes e objetivos
A Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde terá como principais diretrizes:
- Fortalecimento do SUS;
- Ampliação do acesso a tecnologias de saúde;
- Capacitação de recursos humanos;
- Prevenção e combate a epidemias;
- Incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
- Uso do poder de compra do Estado para estimular a fabricação local.
Entre os objetivos da nova política estão a redução da dependência tecnológica e produtiva do exterior, a modernização do parque industrial da saúde, o estímulo à pesquisa e inovação e a preparação do sistema para futuras emergências de saúde pública.
Vetos ao projeto
O texto sancionado recebeu três vetos. Um deles foi feito para adequar a lei às regras de taxação do Mercosul. Outro retirou a exigência de contrapartidas tecnológicas para importação de produtos, sob a justificativa de que a medida poderia dificultar investimentos.
O terceiro veto está relacionado a critérios da Anvisa para autorizar a comercialização de determinados medicamentos.
Com a nova lei, o governo federal pretende fortalecer a soberania sanitária do país, ampliar a geração de empregos qualificados e garantir maior segurança no abastecimento de produtos estratégicos para o sistema de saúde brasileiro.
Fonte: Agência Brasil e Congresso Nacional / agência Brasil
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