Consumidores poderão contar com mais proteção contra ligações indesejadas de telemarketing e cobrança. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Transparência do Senado cria um cadastro nacional para bloqueio de chamadas comerciais e fortalece as regras para coibir contatos abusivos.
O Projeto de Lei (PL) 2.616/2025 prevê a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, que será regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ferramenta permitirá que consumidores registrem números para bloquear ou restringir ligações de empresas.
A proposta também determina que empresas retirem imediatamente dos sistemas de cobrança os números informados por pessoas que não conhecem o devedor, mediante emissão de protocolo de atendimento, que deverá ser mantido por pelo menos dois anos.
O texto aprovado estabelece que as sanções serão aplicadas com base na legislação vigente, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados e, se transformada em lei, entrará em vigor 360 dias após sua publicação.
Fonte: Agência Senado
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