A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a forma de cálculo da jornada dos professores da educação básica. A proposta estabelece a hora-aula como unidade de referência para a carga horária, buscando garantir o tempo reservado ao planejamento e às atividades realizadas fora da sala de aula.
O texto determina que a hora-aula seja utilizada como base para o cálculo da jornada de trabalho, mesmo quando tiver duração inferior a 60 minutos. A medida pretende dar maior segurança jurídica à aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério.
Segundo a proposta, a mudança evita interpretações que possam ampliar a quantidade de turmas atribuídas aos professores sem respeitar o período destinado ao planejamento pedagógico e às demais atividades extraclasse.
A legislação vigente estabelece que dois terços da jornada sejam destinados às atividades com os estudantes e um terço ao planejamento, correção de avaliações, formação e outras tarefas pedagógicas. No entanto, o projeto busca esclarecer como esse tempo deve ser contabilizado pelas redes de ensino.
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ e seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Se aprovada em definitivo e sancionada, a nova regra poderá padronizar o cálculo da jornada dos profissionais do magistério em todo o país, fortalecendo o cumprimento da legislação e a valorização do trabalho docente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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