A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o direito ao porte de arma de fogo para servidores da fiscalização federal e integrantes da advocacia pública. A proposta considera essas funções como atividades de risco e estabelece critérios para a autorização do porte.
Pelo texto, os profissionais poderão portar arma durante o serviço e também fora do expediente, desde que atendam às exigências previstas na legislação, como capacitação técnica e avaliação psicológica.
A medida, que inicialmente contemplava apenas auditores fiscais federais agropecuários, foi ampliada para incluir técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho e membros da advocacia pública federal e estadual.
Segundo a justificativa apresentada na comissão, esses servidores atuam frequentemente em operações de fiscalização, combate a irregularidades, apreensão de mercadorias e outras ações que envolvem riscos à integridade física, especialmente em áreas de fronteira, portos e recintos alfandegados.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, por outras comissões da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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