O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei complementar que permite a destinação de emendas parlamentares da área da saúde para financiar o atendimento pré-hospitalar realizado pelos corpos de bombeiros militares. A proposta segue para sanção presidencial.
A medida amplia as possibilidades de aplicação de recursos orçamentários em ações de urgência e emergência prestadas pelos bombeiros, incluindo despesas de custeio e investimentos diretamente relacionados ao socorro às vítimas antes da chegada às unidades hospitalares.
Pelas regras aprovadas, os recursos deverão ser destinados exclusivamente às atividades assistenciais do serviço pré-hospitalar, mediante avaliação do Ministério da Saúde e em conformidade com a legislação que regulamenta os investimentos mínimos em saúde pública.
O projeto altera a Lei Complementar nº 141/2012 para incluir o atendimento pré-hospitalar dos bombeiros militares entre as ações que podem receber recursos oriundos de emendas parlamentares classificadas como gastos em saúde.
Durante a tramitação, foi destacado que a proposta não cria novas despesas para os cofres públicos, apenas autoriza uma nova forma de destinação dos recursos já previstos no orçamento.
Embora parlamentares tenham ressaltado a importância dos bombeiros no salvamento de vidas e na redução das sequelas causadas por acidentes e emergências, houve manifestações de preocupação quanto à possibilidade de redistribuição de verbas destinadas a outras áreas da saúde.
Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado, os corpos de bombeiros militares poderão receber recursos de emendas parlamentares para fortalecer os serviços de atendimento pré-hospitalar em todo o país.
Fonte: Agência Senado
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