Além de formalizar o negócio, o Microempreendedor Individual (MEI) também garante acesso aos benefícios da Previdência Social ao manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A contribuição assegura direitos como aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, conforme as regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Cada benefício possui exigências específicas, como idade mínima, tempo de contribuição e período de carência. Em regra, o empreendedor mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a última contribuição, preservando o direito a diversos benefícios previdenciários.
O MEI pode solicitar aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária ou permanente e salário-maternidade. Já os dependentes têm direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, desde que atendam aos critérios previstos na legislação.
Os microempreendedores podem acompanhar sua situação previdenciária e solicitar benefícios pelo aplicativo Meu INSS, pelo portal oficial do INSS ou pela Central 135. A recomendação é manter as contribuições em dia para garantir a proteção previdenciária tanto ao trabalhador quanto à sua família.
Fontes: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) / Governo Federal; Meu INSS / agência Brasil
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