O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor há 36 anos, continua passando por atualizações no Congresso Nacional para acompanhar os desafios da sociedade. Entre as propostas em tramitação estão medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na internet, prevenir a exploração sexual, combater a negligência parental e ampliar os mecanismos de garantia de direitos.
Um dos projetos prevê a obrigatoriedade da apresentação de documento oficial com foto em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares para impedir a hospedagem irregular de menores. O texto estabelece multas, possibilidade de suspensão das atividades e outras sanções para os estabelecimentos que descumprirem as regras.
Outra proposta cria normas para a divulgação de imagens e dados de crianças e adolescentes nas redes sociais. O objetivo é impedir exposições que comprometam a privacidade, a dignidade e o desenvolvimento dos menores, além de exigir que plataformas digitais removam conteúdos considerados abusivos.
Também está em análise um projeto que amplia o combate à negligência parental, tornando obrigatória a comunicação de casos identificados por profissionais da saúde, educação, assistência social e outros agentes públicos ao Ministério Público.
Outra matéria, já aprovada pela Câmara e em análise no Senado, endurece as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo práticas realizadas no ambiente digital e por meio de inteligência artificial, além de ampliar punições para aliciamento de menores pela internet.
As propostas ainda tramitam no Congresso Nacional e precisam concluir todas as etapas do processo legislativo antes de entrarem em vigor. As mudanças buscam modernizar o ECA e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias e pelas diferentes formas de violência.
Fonte: Câmara dos Deputados / Senado Federal
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