O governo federal publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas (bets), que passam a valer em 17 de julho. As medidas tornam obrigatória a exibição de alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas, proíbem anúncios que incentivem apostas como fonte de renda e restringem a atuação de comentaristas esportivos na promoção de jogos.
As normas foram oficializadas por meio de duas portarias conjuntas dos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O objetivo é ampliar a proteção dos consumidores e reforçar a fiscalização sobre o mercado de apostas de quota fixa.
Entre as exigências, todas as propagandas deverão apresentar uma das advertências oficiais: "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" ou "Aposta não é investimento". Os avisos deverão aparecer em destaque, de forma legível e proporcional, ocupando ao menos 10% do espaço publicitário.
As novas regras também proíbem campanhas que apresentem apostas como investimento, oportunidade de enriquecimento ou solução para problemas financeiros. Ficam vedadas ainda mensagens que criem sensação de urgência, divulguem ganhos para estimular apostas, utilizem conteúdo enganoso ou direcionem publicidade a crianças e adolescentes.
Outra mudança atinge transmissões esportivas. Comentaristas, analistas e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade técnica para recomendar apostas específicas ou influenciar decisões do público durante eventos esportivos.
As portarias também reforçam a proibição da divulgação de casas de apostas sem autorização para atuar no Brasil. Segundo o governo, a medida integra a política de combate às plataformas ilegais, que inclui o bloqueio de sites irregulares e ações contra empresas que movimentam recursos dessas operações.
O descumprimento das novas regras poderá resultar em multas de até 20% do faturamento das operadoras, suspensão da autorização por até 180 dias e até cassação da licença em casos graves. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também poderá aplicar multas de até R$ 14 milhões a veículos e empresas que divulgarem publicidade irregular, além de responsabilizar plataformas e influenciadores pelo conteúdo divulgado.
Fonte: Ministério da Fazenda / Agência Brasil
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