A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal analisa, na próxima terça-feira (14), um projeto de lei que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência. A proposta busca ampliar os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto permite que mulheres a partir de 18 anos possam adquirir, possuir e portar arma de fogo, desde que atendam às exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de capacidade técnica e avaliação psicológica.
Pela proposta, a autorização para o porte terá validade enquanto a medida protetiva estiver em vigor. Com a revogação da medida judicial, o direito ao porte será automaticamente encerrado, permanecendo apenas a possibilidade de posse da arma, conforme previsto no projeto.
Se aprovado em caráter terminativo pela comissão e não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Além dessa proposta, a Comissão de Segurança Pública também deverá analisar outros projetos relacionados à segurança pública, entre eles a criação do Estatuto da Vítima, que reúne direitos e diretrizes para o atendimento de pessoas afetadas por crimes.
Fonte: Agência Senado
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