Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda (IR) aos profissionais da segurança pública. A proposta beneficia policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e integrantes dos corpos de bombeiros militares.
O Projeto de Lei 1.229/2026 estabelece que a isenção será aplicada aos rendimentos obtidos exclusivamente no exercício dessas funções. Para compensar a renúncia de arrecadação, o texto prevê a utilização de recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que a medida busca reconhecer a importância dos profissionais responsáveis pela segurança da população.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nas comissões, seguirá para as próximas etapas do processo legislativo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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