A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou as normas sanitárias aplicáveis às creches e pré-escolas no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (10), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.035/2026 revoga exigências consideradas desatualizadas para o licenciamento desses estabelecimentos, com o objetivo de desburocratizar processos, facilitar a abertura de novas unidades e manter o foco da vigilância sanitária na prevenção de riscos à saúde infantil.
A medida foi aprovada por maioria durante a 12ª Reunião Ordinária Pública (ROP) da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada na última quarta-feira (8), e altera dispositivos da Portaria GM/MS nº 321/1988, norma que, por décadas, serviu como referência para o licenciamento e a fiscalização de creches em todo o país.
Criada antes mesmo da implantação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e da própria Anvisa, a portaria permaneceu em vigor por mais de três décadas e vinha sendo alvo de pedidos de atualização por parte das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, além de integrar diferentes Agendas Regulatórias da agência.
Com a nova regulamentação, deixam de ser exigidos diversos requisitos relacionados à infraestrutura física, arquitetura, instalações e organização administrativa que já não refletem a realidade atual ou passaram a ser regulamentados por órgãos da área da educação e por normas técnicas específicas.
Entre as principais mudanças estão a revogação de exigências sobre ambientes e estruturas sem relação direta com a proteção da saúde e a flexibilização de parâmetros construtivos que dificultavam a implantação de novas creches. Segundo a Anvisa, essas alterações reduzem sobreposições regulatórias e permitem que a vigilância sanitária concentre sua atuação no controle e na prevenção de riscos sanitários.
A agência ressalta que a atualização não diminui o nível de proteção sanitária destinado às crianças. Pelo contrário, a revisão fortalece a segurança jurídica, torna o processo de licenciamento mais eficiente e contribui para ampliar a oferta de vagas em creches, sem comprometer a qualidade da fiscalização.
A RDC nº 1.035/2026 representa a primeira fase da modernização das regras sanitárias para a educação infantil. A Anvisa informou que dará continuidade ao processo de revisão regulatória com a elaboração de uma nova resolução específica para creches e pré-escolas, baseada em Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Consulta Pública (CP). A proposta busca consolidar um marco regulatório mais moderno, alinhado às melhores práticas de gestão de riscos e voltado à proteção da saúde da população infantil.
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e gov,br
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