O Ministério da Fazenda anunciou novas regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas (bets), tornando obrigatória a veiculação de alertas sobre os riscos de dependência, perdas financeiras e o fato de que apostas não representam investimento. A medida acompanha o fortalecimento da fiscalização do setor, cuja arrecadação federal alcançou R$ 12,1 bilhões entre 2025 e o primeiro quadrimestre de 2026.
Pelas novas normas, os anúncios das plataformas autorizadas deverão informar de forma clara que apostar pode causar prejuízos financeiros e dependência psicológica. A fiscalização da comunicação comercial será realizada em conjunto com o monitoramento tributário das empresas.
Também foi aprovada uma mudança na destinação dos recursos arrecadados com as apostas. A Medida Provisória nº 1.348/2026 prevê o repasse gradual de parte da arrecadação ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), destinado ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica e ao combate à lavagem de dinheiro.
Segundo a Receita Federal, a fiscalização das plataformas foi intensificada. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o órgão informou que regularizou 22 empresas que operavam sem recolher tributos, recuperando R$ 111 milhões em impostos no segundo semestre de 2025.
As novas medidas buscam ampliar a transparência na publicidade das apostas esportivas, fortalecer o controle sobre as empresas do setor e garantir maior arrecadação para os cofres públicos, além de reforçar ações de combate a fraudes e crimes financeiros.
Fontes: Ministério da Fazenda, Receita Federal, Senado Federal e Câmara dos Deputados
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