O Senado Federal aprovou a medida provisória que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto estabelece um repasse gradual de até 3% dos recursos arrecadados e segue agora para sanção presidencial.
A proposta prevê que o fundo receba 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Também autoriza a transferência de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda neste ano com recursos do Tesouro Nacional.
Com a nova regra, o Funapol poderá custear integralmente despesas com assistência à saúde, ressarcimento de gastos médicos e outras ações previstas em lei para servidores da Polícia Federal. A medida também permite que o Ministério da Justiça estenda o benefício aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
Segundo o governo, a mudança fortalece o financiamento das atividades da Polícia Federal, amplia a capacidade operacional da corporação e direciona parte da arrecadação das bets para ações de combate ao crime organizado e valorização dos servidores, sem gerar novas despesas obrigatórias.
Fonte: Agência Senado
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