O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição, posse e porte de spray de defesa pessoal por mulheres em todo o país. A proposta, aprovada na terça-feira (30), agora aguarda sanção presidencial e cria normas para o uso do equipamento como medida de proteção em casos de risco.
Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto mediante apresentação da documentação exigida. Adolescentes de 16 e 17 anos também poderão realizar a compra, desde que autorizadas pelos responsáveis legais.
A proposta determina que o spray tenha composição não letal, capacidade máxima de 50 mililitros e seja utilizado exclusivamente para legítima defesa. A regulamentação ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército, enquanto os estabelecimentos comerciais deverão manter o registro das vendas por cinco anos.
O projeto também prevê penalidades para o uso indevido do dispositivo, incluindo advertência, multa, apreensão do spray e impedimento de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções previstas na legislação penal.
Caso seja sancionada, a nova lei entrará em vigor após a publicação oficial e dependerá da regulamentação dos órgãos competentes para que a comercialização seja iniciada.
Fonte: Agência Senado
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários