O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia, de forma gradual, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
O texto, protocolado na segunda-feira (29), também altera as regras de contratação do MEI, dobrando o número máximo de funcionários permitidos. Atualmente, a categoria pode manter apenas um empregado formal.
A proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que já debate mudanças nas regras do empreendedorismo de pequeno porte. O relator do colegiado apresentou uma sugestão alternativa que fixa o teto anual do MEI em R$ 130 mil.
O projeto, no entanto, não modifica as faixas de enquadramento do Simples Nacional nem os limites das micro e pequenas empresas. Esse debate seguirá em um grupo de trabalho formado por técnicos do governo e parlamentares.
Segundo estimativas da equipe econômica, a atualização de todas as faixas do Simples Nacional com base na inflação acumulada desde 2016 poderia gerar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano. O impacto financeiro será analisado antes de uma eventual ampliação da proposta.
Especialistas e parlamentares defendem que a revisão dos limites ocorra de forma integrada para evitar distorções tributárias entre as diferentes categorias empresariais e preservar o equilíbrio do sistema.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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