A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores com saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a utilizarem parte dos recursos para a compra de armas de fogo, munições e acessórios destinados à defesa pessoal.
Pela proposta, o saque poderá ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador, desde que sejam apresentados os documentos que comprovem a autorização legal para aquisição da arma e a regularidade nos sistemas de controle de armamentos.
O valor liberado ficará limitado ao custo da arma, das munições e dos equipamentos indispensáveis para a guarda segura do armamento. Caso a proposta seja transformada em lei, o Conselho Curador do FGTS terá prazo de 90 dias para regulamentar as regras de utilização dos recursos.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pela Presidência da República.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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