A comissão especial da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (1º), uma audiência pública para discutir a atualização do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a revisão das regras do Simples Nacional. O encontro pretende avaliar medidas que ampliem a competitividade dos pequenos empreendedores e adequem o regime tributário à realidade econômica do país.
Durante o debate, especialistas e representantes de diversos setores deverão analisar os impactos da defasagem dos atuais limites de receita, considerando os efeitos da inflação e as mudanças previstas no sistema tributário. A expectativa é que as discussões contribuam para aperfeiçoar o ambiente de negócios voltado às micro e pequenas empresas.
Atualmente, o MEI é destinado a trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano, exercem atividade permitida e não possuem participação em outra empresa. O projeto em análise propõe elevar esse teto para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois empregados.
Também está em discussão a ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional, que poderá passar dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões por ano, como forma de compensar a ausência de reajustes nos últimos anos e acompanhar a evolução da economia.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado, tramita em regime de urgência na Câmara. A expectativa é que as contribuições da audiência pública auxiliem na definição das novas regras para o MEI e o Simples Nacional, beneficiando milhares de pequenos empreendedores em todo o país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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