A Medida Provisória que institui o Novo Desenrola Brasil teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias, conforme publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). A iniciativa amplia o prazo do programa federal voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas, micro e pequenos empreendedores, além de agricultores familiares.
Com a prorrogação, a MP segue válida enquanto aguarda a conclusão da análise no Legislativo. O programa é destinado a cidadãos com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) e contempla débitos contratados até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 91 dias e dois anos.
O acesso à renegociação também exige que o participante não tenha pendências relacionadas à versão anterior do Desenrola. Entre as dívidas incluídas estão cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pessoais sem consignação em folha, inclusive aqueles utilizados para quitar outros débitos.
O programa ainda permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento das dívidas, com possibilidade de utilização de até 20% do saldo ou R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor.
A prorrogação garante a continuidade do programa enquanto seguem as etapas de análise legislativa, mantendo a possibilidade de renegociação para milhões de brasileiros em situação de endividamento e contribuindo para a recuperação de crédito no país.
Fonte: Diário Oficial da União (DOU) / Governo Federal do Brasil
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