A atuação de farmacêuticos nos serviços de vacinação segue respaldada pela legislação após decisão unânime da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que rejeitou recurso apresentado em ação que questionava a Resolução nº 654/2018 do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
O colegiado entendeu que a demanda judicial não apresentou um caso concreto que justificasse a análise do mérito da norma. Segundo o acórdão, a ação buscava contestar uma resolução de caráter geral sem indicar ato específico, prejuízo individualizado ou situação jurídica concreta relacionada à sua aplicação.
Com a decisão, permanece válida a regulamentação que autoriza farmacêuticos habilitados a prestarem serviços de vacinação dentro das regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.
O julgamento foi concluído de forma unânime pelos integrantes da 13ª Turma do TRF1, consolidando a manutenção da Resolução CFF nº 654/2018 e a continuidade dos serviços de vacinação realizados por farmacêuticos em todo o país.
Fonte: Conselho Federal de Farmácia (CFF) / Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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