A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece piso salarial nacional de R$ 10 mil para médicos-veterinários e zootecnistas com jornada de 30 horas semanais. A proposta também prevê correção anual dos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Pelo texto, profissionais que cumprirem carga horária diferente de 30 horas terão a remuneração calculada de forma proporcional. A medida ainda garante a manutenção de salários e benefícios mais vantajosos já previstos em acordos coletivos ou legislações estaduais e municipais.
O projeto determina que o piso seja aplicado tanto a trabalhadores contratados pelo regime CLT quanto a servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, respeitando as regras específicas da administração pública. Caso a medida entre em vigor, empregadores terão prazo de 90 dias para adequar contratos e salários.
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado nas próximas etapas sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários