Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ganhar o direito de recorrer de decisões judiciais que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e busca fortalecer a proteção às vítimas previstas na Lei Maria da Penha.
O texto permite que o recurso seja apresentado diretamente pela mulher, por meio da Defensoria Pública ou com o auxílio de advogado. Atualmente, a legislação não prevê expressamente esse mecanismo, o que gera entendimentos divergentes nos tribunais brasileiros.
A proposta também estabelece tramitação prioritária para esses recursos e autoriza a concessão de proteção provisória imediata em situações que apresentem risco grave à vida ou à integridade física da vítima.
Outro ponto incluído no texto determina que eventuais erros técnicos na escolha do tipo de recurso não impeçam a análise do pedido pelo Poder Judiciário. Além disso, mulheres em situação de vulnerabilidade terão direito à assistência jurídica gratuita para recorrer das decisões.
A medida acompanha entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito das vítimas de questionarem judicialmente o indeferimento de medidas protetivas.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, reforçando a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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