A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora avança para análise em comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Casa.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT). Durante a tramitação, foram retirados do texto dispositivos que ampliavam a capacidade civil de adolescentes entre 16 e 17 anos, como autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto.
Apesar da exclusão desses pontos, a possibilidade de retomá-los permanece aberta durante a análise da comissão especial.
A discussão sobre a redução da maioridade penal segue dividindo opiniões no Congresso Nacional. Parlamentares contrários à PEC argumentam que a mudança pode atingir direitos e garantias constitucionais destinados à proteção de crianças e adolescentes. Já os defensores da proposta afirmam que jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente de forma semelhante aos adultos.
Atualmente, menores de 18 anos não são julgados com base no Código Penal. Nos casos de atos infracionais, a legislação prevê medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação, considerada a medida socioeducativa mais severa, possui prazo máximo de três anos, independentemente da gravidade da infração praticada.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC da maioridade penal inicia uma nova etapa de tramitação na Câmara. Caso seja aprovada pela comissão especial e posteriormente pelo plenário em dois turnos, a proposta seguirá para apreciação do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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