A atuação irregular na medicina veterinária passa a ser considerada crime em todo o país. A nova legislação, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, altera o Código Penal e estabelece punições para pessoas que exerçam a profissão sem registro legal ou fora dos limites da habilitação profissional.
A norma equipara a medicina veterinária a outras profissões da área da saúde já protegidas pela legislação penal, como medicina, odontologia e farmácia. A pena prevista varia de seis meses a dois anos de detenção, podendo ser acrescida de multa quando houver obtenção de vantagem financeira.
O texto também prevê responsabilização adicional nos casos em que a prática ilegal resultar em lesões graves, morte de pessoas ou maus-tratos a animais, conforme a legislação vigente.
A medida busca fortalecer a proteção à saúde pública, ao bem-estar animal e à segurança sanitária, reforçando a importância da atuação de profissionais devidamente qualificados e registrados nos órgãos competentes.
Fonte: Diário Oficial da União e Código Penal Brasileiro
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