A emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) poderá ganhar um padrão único em todo o país. A medida foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e prevê que os documentos sejam emitidos por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), administrado pela Polícia Federal.
A proposta busca substituir gradualmente os sistemas estaduais atualmente utilizados, permitindo maior integração entre órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. O novo modelo contará com certificação biométrica para reduzir riscos de fraudes e evitar registros duplicados.
De acordo com o texto aprovado, a padronização nacional deverá facilitar o intercâmbio de informações entre instituições policiais e judiciais, aumentando a eficiência das investigações e fortalecendo a segurança jurídica dos registros criminais.
A proposta também determina a integração obrigatória entre secretarias estaduais de segurança, Polícia Federal e tribunais de Justiça. Para auxiliar a adaptação tecnológica dos estados e do Distrito Federal, os recursos poderão ser provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O projeto estabelece prazo de 90 dias para regulamentação e de 180 dias para adequação dos sistemas locais ao novo padrão nacional. A iniciativa segue em tramitação conclusiva e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovada nas próximas etapas, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal. A medida acompanha iniciativas recentes voltadas à unificação de dados criminais e à modernização dos sistemas de identificação e antecedentes no Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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