A Prefeitura de Guanambi celebrou um importante acordo com a União para o repasse de R$ 83,5 milhões referente a diferenças no repasse de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), relativo ao período de 1998 a 2006.
O Termo de Acordo foi assinado pelo prefeito Arnaldo Azevedo (Nal) e refere-se ao processo judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal, que reivindicava valores não repassados corretamente pelo Governo Federal à época. Os recursos são destinados a pagamentos de professores e investimentos na educação municipal.
O valor de R$ 83.563.939,05, já acrescido de juros de mora, será pago em três parcelas anuais, com previsão de captação nos anos de 2026, 2027 e 2028.
Os valores serão aplicados em remunerações de professores que estejam ativos no período citado e em políticas públicas externas à educação. Um Grupo de Trabalho será instituído para identificar os profissionais beneficiários e, em caso de falecimento, seus herdeiros legais, nos termos da legislação vigente.
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