Profissionais da educação da rede estadual da Bahia terão direito a um novo repasse do precatório do Fundef em 2026. As regras foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (22), por meio do Decreto nº 24.544, que detalha critérios de pagamento e público beneficiário.
O abono contempla professores e demais profissionais do magistério da Educação Básica que atuaram na rede pública estadual entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006. Estão incluídos servidores efetivos, contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), ocupantes de cargos comissionados, aposentados e ex-servidores que exerceram funções no período.
Em caso de falecimento do beneficiário, os valores poderão ser pagos aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial, conforme previsto no decreto.
A norma determina que 60% dos recursos oriundos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam destinados ao pagamento do abono aos profissionais da educação.
O valor a ser recebido será calculado de forma proporcional ao tempo de serviço e à carga horária exercida entre 1998 e 2006. Para os beneficiários já vinculados à folha de pagamento do Estado, o crédito será feito por depósito bancário em até 10 dias úteis após a divulgação da lista oficial.
Quem não estiver na folha estadual deverá atualizar os dados cadastrais nos postos SAC ou Pontos SAC para viabilizar o recebimento.
As secretarias estaduais da Educação e da Administração deverão divulgar um ato conjunto com as orientações detalhadas sobre consulta à lista de beneficiários e procedimentos de pagamento.
Fontes: Diário Oficial do Estado da Bahia e Governo do Estado da Bahia
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