Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.413/2026, que fortalece o atendimento de saúde mental de crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece ações permanentes de prevenção, acolhimento e tratamento para o público infantojuvenil.
Com a mudança, o SUS deverá oferecer atendimento psicossocial básico e especializado, serviços de urgência e emergência, além de assistência hospitalar voltada à saúde mental. A legislação também prevê formação contínua para profissionais da área, com foco na identificação precoce de sinais de sofrimento psicológico e situações de vulnerabilidade.
Outro ponto destacado é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme a necessidade clínica de cada paciente.
A medida reforça ainda a ampliação de serviços especializados, como os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (Capsi), considerados fundamentais no acompanhamento de jovens com transtornos mentais graves e sofrimento psíquico intenso.
Especialistas da área de saúde alertam que casos de ansiedade, depressão, automutilação e outros transtornos emocionais cresceram nos últimos anos, especialmente após a pandemia da covid-19, aumentando a demanda por atendimento especializado na rede pública.
Com a nova legislação, o direito à saúde mental passa a integrar de forma expressa as garantias previstas no ECA, fortalecendo as políticas públicas de proteção integral à infância e adolescência.
Fontes: Diário Oficial da União, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Congresso Nacional
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