A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados abriu espaço para o uso automatizado de mensagens em campanhas políticas por aplicativos como WhatsApp. O texto autoriza partidos, candidatos e detentores de mandato a registrarem números oficiais na Justiça Eleitoral para envio de conteúdos partidários e eleitorais a pessoas cadastradas.
Pela proposta, as mensagens enviadas por esses canais não serão consideradas disparo em massa, mesmo quando utilizadas ferramentas automatizadas ou robôs. Atualmente, as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restringem o envio em larga escala sem consentimento do eleitor e exigem identificação do remetente, opção de descadastramento e respeito às políticas das plataformas digitais.
O projeto ainda precisa passar pelo Senado e receber sanção presidencial para entrar em vigor. A proposta também prevê aplicação já nas eleições deste ano, ponto que pode gerar questionamentos jurídicos sobre a validade das mudanças.
Outro trecho considerado sensível impede que plataformas bloqueiem contas oficiais registradas sem decisão judicial, o que pode limitar ações rápidas contra automações consideradas abusivas.
Especialistas e entidades da sociedade civil criticaram a proposta, alegando que o texto reduz mecanismos de fiscalização e transparência eleitoral, além de flexibilizar punições relacionadas ao uso irregular de recursos partidários e propaganda digital.
Caso seja aprovada definitivamente, a nova regra poderá provocar debates na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal sobre o uso de disparos automatizados, proteção de dados dos eleitores e aplicação das mudanças nas eleições de 2026.
Fontes: Câmara dos Deputados / Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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