O presidente da República Lula vetou integralmente o Projeto de Lei 2.234/2023, que previa a destinação de 5% da arrecadação de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU) e altera a proposta aprovada anteriormente no Legislativo.
O texto também previa que recursos do fundo fossem utilizados em ações de segurança viária, além de contemplar agentes de trânsito em programas de financiamento, incluindo compra de equipamentos, veículos, materiais e capacitação profissional.
De autoria do senador Efraim Filho, o projeto autorizava ainda a aplicação dos valores arrecadados com multas na construção e reforma de estruturas de órgãos de trânsito. Para ter acesso aos recursos, estados, Distrito Federal e municípios deveriam comprovar a existência de órgão estruturado de segurança viária.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, após tramitação com substitutivo vindo do Senado Federal.
Ao justificar o veto, o governo federal apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo a justificativa, a proposta criava uma destinação permanente de recursos ao fundo sem prazo definido, o que contraria regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outro argumento apresentado foi a ausência de estimativa de impacto fiscal e a falta de compatibilidade com limites constitucionais de crescimento das despesas públicas. O Planalto também destacou possível redução de receitas para estados e municípios sem cálculo detalhado das perdas.
O veto presidencial ainda será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão.
Fonte: Diário Oficial da União (DOU) / Congresso Nacional
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