Mulheres vítimas de violência doméstica poderão solicitar divórcio diretamente em cartório, sem necessidade de autorização do companheiro, caso o Projeto de Lei 3.343/2025 avance no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e altera a Lei Maria da Penha para criar uma alternativa extrajudicial em casos de violência.
O texto, de autoria do deputado Cleber Verde, recebeu parecer favorável da deputada Rogéria Santos. Pela proposta, a vítima poderá solicitar unilateralmente o divórcio ou a dissolução da união estável perante o oficial de registro civil. Atualmente, o procedimento em cartório depende de acordo entre as partes.
O projeto mantém a possibilidade de pedido judicial já prevista na Lei Maria da Penha, por meio dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A proposta estabelece que questões relacionadas à guarda dos filhos, visitas, pensão alimentícia e medidas protetivas deverão ter sido previamente analisadas pela Justiça e homologadas pelo Ministério Público antes da formalização do divórcio em cartório. Já a divisão de bens continuará sendo tratada separadamente.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a exigência de participação do agressor na formalização do divórcio prolonga o vínculo jurídico e pode ampliar o sofrimento da vítima. O texto também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o divórcio não depende da concordância da outra parte.
A comprovação da violência poderá ocorrer por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva, sentença judicial ou outros meios admitidos em direito.
Após aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, ainda precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.
Fonte: Câmara dos Deputados / Projeto de Lei 3.343/2025 / Congresso em Foco
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários