Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer estabelecer novas regras de transparência para a fiscalização eletrônica de velocidade nas vias brasileiras. A proposta busca garantir que multas aplicadas por radares só tenham validade quando houver sinalização clara e prévia aos motoristas.
O PL 1.846/2026, de autoria do deputado Thiago de Joaldo, determina que a presença de radares deve ser informada de forma ostensiva, junto ao limite de velocidade permitido no trecho. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a autuação poderá ser considerada inválida.
O texto também obriga os órgãos de trânsito a manterem em site oficial uma lista atualizada dos pontos de fiscalização eletrônica, com indicação da velocidade máxima e do tipo de equipamento utilizado. Além disso, estabelece que alterações de velocidade em determinados trechos devem ser feitas de forma gradual, conforme regulamentação do Contran.
Pela proposta, multas poderão ser arquivadas caso a sinalização esteja ausente, encoberta, apagada ou em condições que dificultem a percepção do motorista. O projeto ainda prevê prazo de 90 dias para que o Conselho Nacional de Trânsito regulamente as novas normas.
Segundo o autor, a medida busca reforçar o caráter educativo da fiscalização e ampliar a segurança jurídica, além de evitar autuações sem aviso prévio adequado aos condutores.
Fonte: Câmara dos Deputados / Projeto de Lei 1.846/2026
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