O Congresso Nacional concluiu a votação do projeto que institui um novo marco legal para o transporte público coletivo no país, e a proposta segue agora para sanção presidencial. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados reformula regras de financiamento, operação e gestão do sistema em nível urbano, intermunicipal, interestadual e internacional.
Entre as principais mudanças está a autorização para uso de recursos da Cide Combustíveis no subsídio de tarifas de ônibus, trens e metrôs, com foco na modicidade tarifária. A medida busca reduzir o impacto dos custos das gratuidades, como as destinadas a idosos e estudantes, que passam a ser custeadas por subsídios públicos.
A proposta também estabelece prazo de cinco anos para que União, estados e municípios adequem suas legislações ao novo modelo de financiamento. Pelo texto, pelo menos 60% dos recursos da Cide deverão ser direcionados ao transporte urbano, com prioridade para municípios que adotarem programas de redução tarifária.
O projeto ainda prevê isenção de pedágio para ônibus do transporte coletivo em rodovias e amplia fontes alternativas de receita, como publicidade, exploração de áreas comerciais e créditos de carbono. Também muda o modelo de remuneração das empresas, desvinculando o pagamento da tarifa do usuário e vinculando-o a critérios de desempenho.
Na gestão do sistema, o texto torna obrigatória a licitação para concessões e proíbe modelos considerados precários de contratação. O projeto também endurece regras contra transporte ilegal, com multas que podem chegar a R$ 15 mil e apreensão de veículos em caso de reincidência.
A proposta amplia ainda o papel da União na Política Nacional de Mobilidade Urbana, com maior atuação no subsídio de tarifas, fiscalização e integração entre modais. Após a sanção, o novo marco deverá orientar a reestruturação do transporte público em todo o país.
Fonte: Agência Brasil / Congresso Nacional / Congresso em Foco
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