A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da CLT. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e poderá impactar trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista em todo o país.
O texto estabelece que a aposentadoria obrigatória dependerá do cumprimento do tempo mínimo de contribuição ao INSS. A medida também cria exceções para permitir a permanência de profissionais considerados de notória especialização em atividades ligadas à pesquisa, inovação, ciência e tecnologia.
A proposta atende especialmente setores estratégicos de estatais, incluindo Petrobras, Embrapa e Serpro, onde especialistas acumulam conhecimento técnico considerado essencial.
O projeto também assegura a manutenção dos direitos trabalhistas já adquiridos pelos empregados, como saldo salarial, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previstos em acordos coletivos.
Com o avanço da proposta na Câmara, o texto segue para discussão no Senado, onde poderá passar por novas alterações antes de eventual sanção presidencial.
Fonte: Câmara dos Deputados
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